AREsp 2656253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem de que houve adimplemento substancial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que aplicou a teoria do adimplemento substancial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Adimplemento Substancial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7/stj, Tutela Antecipada
Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Adimplemento Substancial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MERIDIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da rescisão contratual diante de adimplemento substancial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório e interpretação contratual
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial e critérios jurisprudenciais (percentual de pagamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem de que houve adimplemento substancial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido que aplicou a teoria do adimplemento substancial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina