AREsp 2733270 - ACORDAO

AREsp 2733270 - ACORDAO

Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do negócio jurídico e à inadimplência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula nº 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado e o recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Negócio Jurídico Válido, Inadimplência Comprovada, Súmula Nº 7/stj, Reexame Da Matéria Fática, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cessão De Direitos Negócio Jurídico Válido Inadimplência Comprovada Súmula Nº 7/stj Reexame Da Matéria Fática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNA RODRIGUES DE ANCHIETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Validade do negócio jurídico de cessão de direitos
  3. 3 Comprovação da inadimplência e seus efeitos para a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à validade do negócio jurídico e à inadimplência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via extraordinária, nos termos da Súmula nº 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado e o recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.