AREsp 2536706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas constituem inovação recursal ou exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não haver prequestionamento sobre a concessão da gratuidade de justiça, visto que não foi apresentada declaração de hipossuficiência nem poderes específicos na procuração, mantida assim a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e outros; Agravado: Condomínio Residencial Asa Branca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Cessão, Imóvel, Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Descumprimento De Norma Condominial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Contrato De Cessão Imóvel Gratuidade De Justiça Inovação Recursal Descumprimento De Norma Condominial +2 more

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Parties

GABRIELLE DOS SANTOS MARTINS e outros

Agravante

Condomínio Residencial Asa Branca

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos novos em sede recursal
  2. 2 Inovação recursal e preclusão da matéria não suscitada na origem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias trazidas constituem inovação recursal ou exigiriam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ, além de não haver prequestionamento sobre a concessão da gratuidade de justiça, visto que não foi apresentada declaração de hipossuficiência nem poderes específicos na procuração, mantida assim a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida