AREsp 2771946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Parties
Agravante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravado: MAURICIO PARDO DA SILVA BALBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 489 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

MAURICIO PARDO DA SILVA BALBI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC; não demonstração da violação dos dispositivos arrolados; incidência da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não sendo possível suprir tal impugnação no agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.