REsp 2131608 - ACORDAO

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Por maioria, manteve-se o entendimento da Relatoria e da jurisprudência do STJ de que a resolução do contrato por desinteresse do adquirente caracteriza inadimplemento antecipado, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e afastando a aplicação do art. 53 do CDC; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento sob o enfoque da Lei 9.514/1997 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCAS VINÍCIUS ARAÚJO PEREIRA; Agravada: FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ATIBAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; retorno dos autos à origem para apreciação sob a Lei 9.514/1997.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Inadimplemento Antecipado
Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ação De Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Inadimplemento Antecipado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS VINÍCIUS ARAÚJO PEREIRA

Agravante

FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ATIBAIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/1997 em rescisão de contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária por desinteresse do adquirente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor no caso de rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para processamento nos termos da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Por maioria, manteve-se o entendimento da Relatoria e da jurisprudência do STJ de que a resolução do contrato por desinteresse do adquirente caracteriza inadimplemento antecipado, autorizando a aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e afastando a aplicação do art. 53 do CDC; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento sob o enfoque da Lei 9.514/1997 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; retorno dos autos à origem para apreciação sob a Lei 9.514/1997.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUCAS VINÍCIUS ARAÚJO PEREIRA.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte estadual de origem para prosseguimento da ação e julgamento com base na Lei 9.514/1997 (observando-se, se for o caso, os arts. 26 e 27).