AREsp 2818175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque para se alterar o julgado seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida em razão da evidente dissimilaridade fática entre os acórdãos apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Enunciado N. 7, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Assistência Judiciária
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Enunciado N. 7 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial por diferença fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque para se alterar o julgado seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida em razão da evidente dissimilaridade fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial