AREsp 2746589 - ACORDAO

AREsp 2746589 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC; a agravante não demonstrou de modo específico a ofensa apontada e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também deficiência de fundamentação que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, nem houve violação ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC; a agravante não demonstrou de modo específico a ofensa apontada e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também deficiência de fundamentação que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada incólume.