AREsp 2909584 - DECISAO

AREsp 2909584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia relativa à concessão ou não de tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, por analogia, não cabe Recurso Especial quando o objeto é reexame de decisão liminar ou provisória, em razão da Súmula 735/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 na forma regimentada, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILLENIUM; Requerida: Ideal Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Arresto Cautelar, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Arresto Cautelar Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILLENIUM

Agravante

Ideal Construções

Requerida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial cujo objeto é reexame de decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recursos especiais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque o exame da controvérsia relativa à concessão ou não de tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, por analogia, não cabe Recurso Especial quando o objeto é reexame de decisão liminar ou provisória, em razão da Súmula 735/STF; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 na forma regimentada, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.