REsp 2175655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o art. 26 da Lei nº 9.514/1997 não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não houve debate no acórdão de origem sobre tal norma, e os embargantes não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC, evidenciando caráter manifestamente infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENATO LACERDA NUNES; Embargante: DAIANA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária Em Garantia, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Em Garantia Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Do Credor Fiduciário Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO LACERDA NUNES

Embargante

DAIANA SILVA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e óbice da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o art. 26 da Lei nº 9.514/1997 não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, não houve debate no acórdão de origem sobre tal norma, e os embargantes não indicaram contrariedade ao art. 1.022 do CPC, evidenciando caráter manifestamente infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.