AREsp 2172002 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 322, 324 e 1.014 do CPC), de modo que a matéria não foi oportunamente apreciada pelo tribunal a quo; além disso, as alegações de julgamento extra petita e de ilegalidade da multa demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: CAPARAO SPE 1 MOC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Prequestionamento, Sentença Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Multa Do Art. 35, §5º, Da Lei 4.591/64, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Empreendimento Prequestionamento Sentença Extra Petita Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) +2 more

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Parties

CAPARAO SPE 1 MOC LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 322, 324 e 1.014 do CPC
  2. 2 Alegação de sentença extra petita (decisão diversa do pedido)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 322, 324 e 1.014 do CPC), de modo que a matéria não foi oportunamente apreciada pelo tribunal a quo; além disso, as alegações de julgamento extra petita e de ilegalidade da multa demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, o que também impede o exame do dissídio jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.