AREsp 2840357 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna de forma específica e fundamentada os dispositivos e fundamentos contínuos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; no caso concreto, a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impõe o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: TICALINDA CHOPINZINHO CONFECÇÕES LTDA - MICROEMPRESA; Agravante: OUTRO; Agravado: PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravado: JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Pedido De Repetição De Valores, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Pedido De Repetição De Valores Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TICALINDA CHOPINZINHO CONFECÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

OUTRO

Agravante

PATO BRANCO SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

JRP ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido quando a parte recorrente não impugna de forma específica e fundamentada os dispositivos e fundamentos contínuos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; no caso concreto, a ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impõe o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno