AREsp 2880929 - ACORDAO

AREsp 2880929 - ACORDAO

O Tribunal manteve que as intempéries climáticas constituem risco inerente à atividade agrícola e, por não serem evento extraordinário e imprevisível, não atraem a Teoria da Imprevisão; assim, por estar a decisão de origem de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: EDVALTO FRANCISCO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Teoria Da Imprevisão, Contrato De Compra E Venda De Safra Futura, Intempéries Climáticas, Súmula 83/stj
Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Perdas E Danos Teoria Da Imprevisão Contrato De Compra E Venda De Safra Futura Intempéries Climáticas Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVALTO FRANCISCO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em caso de intempéries climáticas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que as intempéries climáticas constituem risco inerente à atividade agrícola e, por não serem evento extraordinário e imprevisível, não atraem a Teoria da Imprevisão; assim, por estar a decisão de origem de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ e, além disso, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.