AREsp 2793874 - DECISAO

AREsp 2793874 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos apontados como omissos, aplicando entendimento consolidado desta Corte de que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a controvérsia é integralmente resolvida; em face disso conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso, aplicando a Súmula 568/STJ e majorando os honorários em 3% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A; Recorrido / Agravado: SUMMER FILM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Ação De Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A

Recorrente / Agravante

SUMMER FILM LTDA

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Análise da culpa concorrente pelo atraso na entrega da obra
  3. 3 Valoração e eficácia do laudo pericial sobre vícios construtivos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente os pontos apontados como omissos, aplicando entendimento consolidado desta Corte de que não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando a controvérsia é integralmente resolvida; em face disso conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso, aplicando a Súmula 568/STJ e majorando os honorários em 3% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em mais 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.