AREsp 2645453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 299 do Código Civil não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a redução da cláusula penal para retenção de 10% foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25% e veda a acumulação das arras com a multa penal compensatória; ademais, não houve pagamento de comissão de corretagem a justificar retenção.

Parties
Agravante: SPE APG ANTÔNIO INCORPORADORA LTDA.; Recorrida: CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: CRISTIANO SERAFIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal Compensatória, Retenção De Valores (10% a 25%), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Compensatória Retenção De Valores (10% a 25%) Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

SPE APG ANTÔNIO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS

Recorrida

CRISTIANO SERAFIM DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  2. 2 Percentual de retenção pelo vendedor em distrato de promessa de compra e venda (variação entre 10% e 25%)
  3. 3 Acumulação de multa penal compensatória com arras (inacumulabilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 299 do Código Civil não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a redução da cláusula penal para retenção de 10% foi mantida em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite variação entre 10% e 25% e veda a acumulação das arras com a multa penal compensatória; ademais, não houve pagamento de comissão de corretagem a justificar retenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que autorizou retenção de 10% dos valores pagos e indeferiu cumulação com arras