AREsp 2859972 - ACORDAO

AREsp 2859972 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico deste Tribunal, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial que não combateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico deste Tribunal, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial que não combateu especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.