AREsp 2950746 - ACORDAO

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As recorrentes não desenvolveram fundamentação apta a demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); não demonstraram similitude fático-jurídica para fins de dissídio jurisprudencial; e a alteração da conclusão de que houve inadimplemento contratual exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantida a conclusão de que, resolvido o contrato por inadimplemento do vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos pelo comprador (Súmula 83/STJ), decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO BELLE VUE SPE LTDA; Agravante/recorrente: RECORD INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Restituição Integral Dos Valores Pagos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO BELLE VUE SPE LTDA

Agravante/recorrente

RECORD INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam da RECORD INCORPORAÇÕES LTDA
  3. 3 Divergência jurisprudencial (dissídio) não demonstrada

Ratio Decidendi

As recorrentes não desenvolveram fundamentação apta a demonstrar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF); não demonstraram similitude fático-jurídica para fins de dissídio jurisprudencial; e a alteração da conclusão de que houve inadimplemento contratual exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantida a conclusão de que, resolvido o contrato por inadimplemento do vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos pelo comprador (Súmula 83/STJ), decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 13%