AREsp 2901078 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de nulidade da cláusula de tolerância por violação do dever de informação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e porque, na origem, o Banco do Brasil S.A. foi reconhecido como mero agente financiador, não sendo possível rever essa conclusão sem interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Recorrente: RAFAEL FERNANDES TENÓRIO PIMENTEL; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula De Tolerância, Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira, Dever De Informação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula De Tolerância Legitimidade Passiva Da Instituição Financeira Dever De Informação Honorários Sucumbenciais

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Parties

RAFAEL FERNANDES TENÓRIO PIMENTEL

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à nulidade da cláusula de tolerância por violação do dever de informação
  2. 2 Legitimidade passiva do agente financeiro (Banco do Brasil S.A.)
  3. 3 Possibilidade de reinterpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tese de nulidade da cláusula de tolerância por violação do dever de informação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e porque, na origem, o Banco do Brasil S.A. foi reconhecido como mero agente financiador, não sendo possível rever essa conclusão sem interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso