REsp 2149059 - ACORDAO

REsp 2149059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões impugnadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegada ausência de intimação não causou prejuízo apto a ensejar nulidade (logo, não há violação do art. 525, §§1º e 9º do CPC), o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Nulidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Nulidade Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.025 do CPC
  3. 3 Ausência de intimação para pagamento e impugnação (art. 525, §§ 1º e 9º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as decisões impugnadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a alegada ausência de intimação não causou prejuízo apto a ensejar nulidade (logo, não há violação do art. 525, §§1º e 9º do CPC), o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico entre acórdãos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC