AREsp 2470145 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque as conclusões do Tribunal de origem sobre impedimento da árbitra e simulação da escritura decorrem de análise de prova e de interpretação contratual, cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, as matérias não foram prequestionadas de forma adequada, sendo ônus da agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar prequestionamento ficto, conforme Súmula n. 211 do STJ, constituindo impedimento autônomo para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINAS BRASIL IMÓVEIS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Anulatória De Ato Jurídico, Reintegração De Posse, Nulidade De Cláusula Compromissória Arbitral, Simulação Em Escritura Pública De Compra E Venda, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Anulatória De Ato Jurídico Reintegração De Posse Nulidade De Cláusula Compromissória Arbitral Simulação Em Escritura Pública De Compra E Venda Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

MINAS BRASIL IMÓVEIS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula compromissória por impedimento da árbitra
  2. 2 Reconhecimento de simulação e nulidade da escritura pública
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque as conclusões do Tribunal de origem sobre impedimento da árbitra e simulação da escritura decorrem de análise de prova e de interpretação contratual, cuja revisão é vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; adicionalmente, as matérias não foram prequestionadas de forma adequada, sendo ônus da agravante alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC para possibilitar prequestionamento ficto, conforme Súmula n. 211 do STJ, constituindo impedimento autônomo para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial na origem