AREsp 2639727 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque a pretensão da agravante implicaria desconstituir premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem — a de que a rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva da administradora — e tal reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida e legitimou a restituição integral dos valores pela hipótese de culpa da administradora.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (UNILANCE); Agravada: DEBORA CAROLYNE PAULA DE FREITAS (DEBORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Mantida Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Consórcio, Falência Da Administradora, Restituição Integral De Parcelas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Ação De Rescisão Contratual Consórcio Falência Da Administradora Restituição Integral De Parcelas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (UNILANCE)

Agravante

DEBORA CAROLYNE PAULA DE FREITAS (DEBORA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Mantida Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo término do contrato de participação em consórcio (culpa da administradora vs. desistência da consorciada)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 30 da Lei n. 11.795/2008 em caso de desistência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque a pretensão da agravante implicaria desconstituir premissa fática estabelecida pelo Tribunal de origem — a de que a rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva da administradora — e tal reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi mantida e legitimou a restituição integral dos valores pela hipótese de culpa da administradora.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial.