AREsp 2790878 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal reconheceu relação de consumo aplicável ao caso (afastando o regime de obra por administração) e considerou adequada a devolução parcial dos valores em conformidade com a Súmula 543/STJ, sem possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autora: ANGELICA PINTO DA SILVA; Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Compra E Venda De Unidade Imobiliária, Relação De Consumo, Teoria Finalista Mitigada, Desistência Do Promitente Comprador, Regime De Obra Por Administração, Incidência De Súmulas Em Recurso Especial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Compra E Venda De Unidade Imobiliária Relação De Consumo Teoria Finalista Mitigada Desistência Do Promitente Comprador +3 more

Case Brief

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Parties

ANGELICA PINTO DA SILVA

Autora

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra e venda de unidade em empreendimento hoteleiro
  2. 2 Aplicabilidade do regime de obra por administração (Lei 4.591/64)
  3. 3 Extentência da devolução dos valores pagos em caso de desistência do promitente comprador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal reconheceu relação de consumo aplicável ao caso (afastando o regime de obra por administração) e considerou adequada a devolução parcial dos valores em conformidade com a Súmula 543/STJ, sem possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.