AREsp 2932211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram atraso excessivo na entrega do imóvel e dano moral; revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias reconheceram atraso excessivo na entrega do imóvel e dano moral; revisar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.