AREsp 3011811 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (uso do recibo de R$ 440.000,00, validade de escritura pública por terceiro e documentos juntados após a contestação); por violação do art. 1.022 do CPC/15, o agravo foi provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esses pontos, prejudicado o exame das demais teses recursais.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO AMARAL MORAES; Agravados: MARIA CRISTINA TAROUCO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão cassado na parte omissa e autos remetidos ao Tribunal de origem para regular pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais teses recursais.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Adimplemento Substancial

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO AMARAL MORAES

Agravante

MARIA CRISTINA TAROUCO E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem acerca de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 valoração e validade de prova de pagamento (recibo de R$ 440.000,00 e escritura pública produzida por terceiro)
  3. 3 admissão de documentos juntados após a contestação e sua influência na instrução

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (uso do recibo de R$ 440.000,00, validade de escritura pública por terceiro e documentos juntados após a contestação); por violação do art. 1.022 do CPC/15, o agravo foi provido para determinar que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre esses pontos, prejudicado o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão cassado na parte omissa e autos remetidos ao Tribunal de origem para regular pronunciamento sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração; prejudicado o exame das demais teses recursais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido process o legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente