AREsp 2948924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ADIR PEDRO TOMBINI; Agravante: LIDIA STAHL TOMBINI; Agravado: MKZ LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADIR PEDRO TOMBINI

Agravante

LIDIA STAHL TOMBINI

Agravante

MKZ LOTEAMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nas razões do agravo em recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.