AREsp 2783025 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconhecida a culpa da locadora pelo atraso superior a quatro anos, a restituição da res sperata e a aplicação da multa contratual decorrem logicamente do retorno ao status quo ante, e o art. 54 da Lei nº 8.245/91 não afasta os deveres de boa-fé objetiva nem a execução razoável do contrato.

Parties
Agravante: SM3 UMUARAMA S/A (UMUARAMA); Recorrida: F & F CHOCOLATES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Locação Em Shopping Center, Res Sperata, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Contratual, Autonomia Da Vontade (art. 54 Da Lei Nº 8.245/91)
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação De Rescisão Contratual Contrato De Locação Em Shopping Center Res Sperata Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SM3 UMUARAMA S/A (UMUARAMA)

Agravante

F & F CHOCOLATES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Devolução da res sperata em razão de atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 Existência de culpa da locadora pelo atraso superior a quatro anos
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, reconhecida a culpa da locadora pelo atraso superior a quatro anos, a restituição da res sperata e a aplicação da multa contratual decorrem logicamente do retorno ao status quo ante, e o art. 54 da Lei nº 8.245/91 não afasta os deveres de boa-fé objetiva nem a execução razoável do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial