AREsp 2801299 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, entendendo-se sanável o erro material na qualificação da parte à luz do princípio da instrumentalidade das formas, porque a petição revelava inequívoca identificação do verdadeiro recorrente (INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.). Contudo, não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem não conhecera da apelação por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.; Autor/parte Autora: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DIAS; Parte Indicada Erroneamente Na Petição Do Recurso Especial: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante/recorrente

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DIAS

Autor/parte Autora

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Parte Indicada Erroneamente Na Petição Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro na qualificação da parte e sua sanabilidade
  2. 2 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendendo-se sanável o erro material na qualificação da parte à luz do princípio da instrumentalidade das formas, porque a petição revelava inequívoca identificação do verdadeiro recorrente (INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.). Contudo, não se conheceu do recurso especial, pois o Tribunal de origem não conhecera da apelação por violação ao princípio da dialeticidade e por inovação recursal, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto