AREsp 3016888 - ACORDAO

AREsp 3016888 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MARIA LUZINETE DE MEDEIROS; Recorrente: MARIA LUZINETE DE MEDEIROS AZEVEDO; Recorrido: COMPACTA PRINT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Produção De Provas, Perícia Judicial, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Produção De Provas Perícia Judicial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUZINETE DE MEDEIROS

Recorrente

MARIA LUZINETE DE MEDEIROS AZEVEDO

Recorrente

COMPACTA PRINT LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 18, § 1º, II, do CDC
  2. 2 Possibilidade de o juiz determinar de ofício a produção de provas (art. 370 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)