AREsp 2955722 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque modificar o acórdão recorrido quanto à mora, à responsabilidade da agravante e ao dever de indenizar demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado, nesta via especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agosto: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Empreendimento Hoteleiro (apart Hotel), Responsabilidade Civil, Indenização, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Empreendimento Hoteleiro (apart Hotel) Responsabilidade Civil Indenização Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada (agosto: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Responsabilidade das rés pelo atraso na conclusão da obra

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque modificar o acórdão recorrido quanto à mora, à responsabilidade da agravante e ao dever de indenizar demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é obstado, nesta via especial, pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido quanto à rescisão contratual e condenação à restituição dos valores pagos, correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação