AREsp 3036493 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (os alegados defeitos no veículo), incumbência que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC; a impossibilidade de realização da perícia decorreu da apreensão do bem por inadimplência da autora, configurando ausência de lastro probatório suficiente; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, questões invocadas sem prequestionamento foram obstruídas pelas súmulas aplicáveis do STF.

Parties
Agravante: CAMILLA NASCIMENTO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Vício Oculto Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILLA NASCIMENTO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício oculto em veículo usado
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e necessidade de prova mínima pelo autor
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova prevista no CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante não comprovou minimamente o fato constitutivo do seu direito (os alegados defeitos no veículo), incumbência que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC; a impossibilidade de realização da perícia decorreu da apreensão do bem por inadimplência da autora, configurando ausência de lastro probatório suficiente; a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, questões invocadas sem prequestionamento foram obstruídas pelas súmulas aplicáveis do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.