AREsp 2954606 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a parte agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A; Agravado: LEANDRO DE CAMPOS; Agravado: ODILA BEATRIZ RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

CAMPO VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Agravante

LEANDRO DE CAMPOS

Agravado

ODILA BEATRIZ RODRIGUES DE CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC), a parte agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nos embargos de declaração (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.