AREsp 3022976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC.

Parties
Autor/agravado: MARIA EDUARDA DO SACRAMENTO TIBERIO; Autor/agravado: THIAGO ANTONIO TIBERIO; Réu/agravante: CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Réu/agravante: GRPLRG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA DO SACRAMENTO TIBERIO

Autor/agravado

THIAGO ANTONIO TIBERIO

Autor/agravado

CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Réu/agravante

GRPLRG S/A

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), ônus que incumbia à parte agravante nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.