AREsp 1715319 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos, o que infringe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Mirany de Souza Por Deus; Agravante: Wagner Leão do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplência, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processo Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Inadimplência Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Mirany de Souza Por Deus

Agravante

Wagner Leão do Carmo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Extinção do processo por reconhecimento da prescrição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir argumentos, o que infringe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade), ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.