REsp 1911784 - DECISAO

REsp 1911784 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre dispositivos relevantes (artigos 113, 422 e 467 do CC/2002), configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a revisão das questões relacionadas aos arts. 111 e 607 do CC/2002 implicaria reexame de cláusula contratual e de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido ICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Cobrança De Valores, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Ação De Rescisão Contratual Cobrança De Valores Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido ICI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 113, 422 e 467 do CC/2002 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 111 e 607 do CC/2002 e vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre dispositivos relevantes (artigos 113, 422 e 467 do CC/2002), configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a revisão das questões relacionadas aos arts. 111 e 607 do CC/2002 implicaria reexame de cláusula contratual e de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se