REsp 1766281 - ACORDAO

REsp 1766281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que a CEF detém interesse jurídico direto na demanda em razão da alienação fiduciária registrada (constituição de propriedade fiduciária e desdobramento da posse), configurando litisconsórcio passivo necessário; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão do TJDFT, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrida: MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias LTDA.; Recorrida: Prime Incorporações e Construções S.A.; Litisconsorte Passivo Necessário: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Litisconsórcio Passivo Necessário Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MRV Prime Top Taguatinga II Incorporações Imobiliárias LTDA.

Recorrida

Prime Incorporações e Construções S.A.

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal em ação de rescisão contratual que pode afetar contrato de financiamento com alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário quando a rescisão pode extinguir alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento de que a CEF detém interesse jurídico direto na demanda em razão da alienação fiduciária registrada (constituição de propriedade fiduciária e desdobramento da posse), configurando litisconsórcio passivo necessário; além disso, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão do TJDFT, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não houve omissão a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.