AREsp 1774604 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificaram o dispositivo objeto de interpretação divergente exigido para o cabimento do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso o recurso não foi conhecido quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: S.P.E - MAXIMO DUETTO INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ILDA MARQUES DA ROCHA ZACARIAS; Agravado: RONILDO CRUZ ZACARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Comissão De Corretagem, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Comissão De Corretagem Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S.P.E - MAXIMO DUETTO INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ILDA MARQUES DA ROCHA ZACARIAS

Agravado

RONILDO CRUZ ZACARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Direito à restituição da comissão de corretagem em rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificaram o dispositivo objeto de interpretação divergente exigido para o cabimento do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; por isso o recurso não foi conhecido quanto ao pedido de restituição da comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários majorados na decisão ora agravada.