AREsp 1711967 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados como violados, configurando falta de prequestionamento e justificando a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, não foi atendido o requisito do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015), por ausência de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Autor: AUGUSTO FRANCISCO CAÇÃO; Agravada / Imobiliária / Ré: CONCRETO IMÓVEIS LTDA; Incorporadora / Ré: PROSPER; Incorporadora / Ré: MSM; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015), Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1025 Cpc/2015) Súmulas 282/stf E 356/stf

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Parties

AUGUSTO FRANCISCO CAÇÃO

Agravante / Autor

CONCRETO IMÓVEIS LTDA

Agravada / Imobiliária / Ré

PROSPER

Incorporadora / Ré

MSM

Incorporadora / Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados como violados, configurando falta de prequestionamento e justificando a aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF; além disso, não foi atendido o requisito do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015), por ausência de indicação de violação ao art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.