AREsp 1602620 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, o agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, por ausência de cotejo analítico e identidade fática; assim, não há que se conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: SIMÃO AIRTON ALMEIDA TRINDADE; Agravante: CLARISSE MAZZI; Agravado: EMANUEL ALVES PEREIRA; Agravado: PAULA BAPTISTA FALBO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Processual Civil Direito Civil Ação De Rescisão Contratual Aplicação Do NCPC Súmula Nº 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido

Case Brief

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Parties

SIMÃO AIRTON ALMEIDA TRINDADE

Agravante

CLARISSE MAZZI

Agravante

EMANUEL ALVES PEREIRA

Agravado

PAULA BAPTISTA FALBO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos recursos manejados após 18/3/2016
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula nº 283 do STF)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, o agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, por ausência de cotejo analítico e identidade fática; assim, não há que se conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno