AREsp 1798395 - DECISAO

AREsp 1798395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida quanto ao interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas (ausência de comprovação da devolução do veículo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Moacir Tzelikis Junior; Réu: Rodrigo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Falta De Interesse Processual, Perda De Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Falta De Interesse Processual Perda De Objeto Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Moacir Tzelikis Junior

Autor

Rodrigo Martins

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse de agir / perda de objeto
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova (art. 333, II, CPC/1973; atual art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida quanto ao interesse de agir exigiria reexame de fatos e provas (ausência de comprovação da devolução do veículo), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.150,00, observada a concessão da gratuidade de justiça.