AREsp 1783117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 927, III, do NCPC, e 944 do CC/02) não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, de modo que, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 282 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido; ademais, aplica‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravado: CLODOALDO JOSÉ MARTINS; Agravado: CIRLENE GUIMARÃES MARTINS; Agravante: VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (ncpc), Retenção De Parte Do Preço (cláusula Penal), Comissão De Corretagem, Taxa De Ocupação, Arras Confirmatórias, Encargos Tributários
Civil Ação De Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Admissibilidade Recursal (ncpc) Retenção De Parte Do Preço (cláusula Penal) Comissão De Corretagem Taxa De Ocupação +2 more

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Parties

CLODOALDO JOSÉ MARTINS

Agravado

CIRLENE GUIMARÃES MARTINS

Agravado

VIGNOTO & IMHX EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 927, III, do NCPC, e 944 do CC/02
  2. 2 Aplicação do NCPC (CPC/2015) aos recursos conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais invocados no recurso especial (arts. 927, III, do NCPC, e 944 do CC/02) não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, de modo que, aplicando‑se por analogia a Súmula nº 282 do STF, o recurso especial não poderia ser conhecido; ademais, aplica‑se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.