AREsp 1757788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 05/STJ, de modo que as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDIO VIVEIROS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmula 05/stj Súmula 07/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

CLAUDIO VIVEIROS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 05 e 07/STJ
  3. 3 Alegação de violação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 05/STJ, de modo que as alegações apresentadas foram genéricas e insuficientes para desconstituir a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.