AREsp 1853712 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: GOLDEN PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Ação De Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GOLDEN PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que sustentam a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da violação do princípio da dialeticidade na inadmissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.