AREsp 483492 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos...
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- Parties
- Agravante: BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA; Representante: VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR; Agravado: VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Legal Topics
- Ação De Rescisão Contratual, Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Julgamento Extra Petita, Natureza Unilateral Do Contrato (art. 119, V, Lei 11.101/2005), Reexame Fático Probatório E Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Redimensionamento Dos Honorários Advocatícios
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Parties
BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA
Agravante
VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR
Representante
VOITH SIEMENS HYDRO POWER GENERATION LTDA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão/violação do art. 535 do CPC/73
- 2 Alegação de julgamento extra petita (art. 460 do CPC/73)
- 3 Qualificação do contrato como unilateral e enquadramento no art.119, inciso V, da Lei 11.101/2005
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