AREsp 2532256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as matérias apontadas (afastando omissão), praticou diligência para obtenção de extratos bancários (afastando cerceamento de defesa) e, para modificar o acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi configurado por se basear em fatos e não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: WALDSON LUCIANO CORREA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Indenização, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Indenização Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

WALDSON LUCIANO CORREA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em relação a documentos (art. 1.022, II, do NCPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e violação dos arts. 369 e 370 do NCPC e art. 51 do CDC pela inexistência de oportunidade de produção de provas
  3. 3 Pretensão de dissídio jurisprudencial e possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou-se sobre as matérias apontadas (afastando omissão), praticou diligência para obtenção de extratos bancários (afastando cerceamento de defesa) e, para modificar o acórdão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi configurado por se basear em fatos e não em interpretação de lei.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.