AREsp 2510995 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por KENDSON HONORINO BANDEIRA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: rescisão contratual ajuizada pelo agravante, em face de CIRO VERNER DE PAULA NUNES, em virtude de instrumento particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial e julgou procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o agravante/reconvindo ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento dos prejuízos suportados pelo agravado. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES CORRELATAS A AUSÊNCIA DE CONEXÃO E NULIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PACTO PELOS CONTRATANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. - Tratando-se de ações cujas matérias são correlatas e afetas à mesma relação de compra e venda e causa de desistência, cumpre manter o reconhecimento da conexão, a fim de evitar decisões conflitantes. - Não havendo decisão além do pedido e havendo previsão em lei de aplicação de multa por litigância de má fé independente do pedido, cumpre rejeitar a preliminar de nulidade da condenação da multa por ocorrência de decisão ultra petita. - Não cabe à parte sair em defesa de direito de terceiros, ainda que por decorrência de possível nulidade a lhes afetarem, a teor do disposto no artigo 18 do Código de Processo Civil. - Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, não é possível ao vendedor proceder com a rescisão por simples vontade de resistência posterior ao negócio. (fl. 267, e-STJ) Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: alega, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando ainda, que rebateu todos os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. Aduz que "conforme demonstrado no Recurso Especial interposto, essa questão foi sim discutida pelas instâncias ordinárias que, entretanto, deixaram de aplicar os dispositivos legais mencionados." Afirma que "a ausência de menção expressa dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil no acórdão recorrido não implica na ausência de prequestionamento." Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). - Da ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial (Súmula 282/STF) Do exame do agravo em recurso especial, observa-se que a parte agravante não sustentou a inaplicabilidade da Súmula 282/STF de forma consistente, pois se limitou a asseverar, de forma genérica, que a matéria teria sido prequestionada. Não demonstrou, ainda, nas razões do agravo em recurso especial, que a tese relativa à interpretação do artigo de lei federal indicado no apelo especial teria sido efetivamente analisada e debatida no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.101.466/SP, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Acrescente-se, por fim, que não merece prosperar a alegação de que a existência de fundamento autônomo não prejudica o trânsito do recurso quanto aos demais fundamentos. Com efeito, a Corte Especial reafirmou a necessidade de impugnação, específica, de todos os fundamentos do recurso especial inadmitido. (EAREsp 746.775/PR, DJe 30/11/2018). Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/22. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.