AREsp 2472710 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO. AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA ELOIZA SILVEIRA DE FREITAS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento em virtude da ausência de vício na prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/ STJ (fls. 821/825 e-STJ). Nas presentes razões (fls. 860/888 e-STJ), a agravante reforça que o tribunal de origem "(..) deixou de apreciar a existência de inequívocos erros de fato que atestam que não houve descumprimento contratual pela Recorrente quanto a entrega de certidão negativa de ônus, em violação aos artigos 422, 475 e 476 em relação ao direito de rescisão contratual (cláusula resolutiva expressa) ante a onerosidade excessiva, lesão e inadimplemento da obrigação de pagamento da Recorrida, matéria incontroversa (coisa julgada - artigos 502, 503, 506, 507, 508 do CPC); e, ainda, a existência de omissões e erros de fato que impossibilitam a aplicação da exceção do contrato não cumprido por inexistência de inadimplemento da Recorrente quanto a entrega de certidão negativa de ônus do imóvel (artigos 489, §1º, inc. IV do CPC; c/c art. 1.022 do CPC)." (fl. 862 e-STJ). Afirma, ainda, que "(..) o cerne do Recurso Especial é atinente a aplicação dos artigos 422, 475 e 476 em relação ao direito de rescisão contratual (cláusula resolutiva expressa) ante a onerosidade excessiva, lesão e inadimplemento da obrigação de pagamento da Recorrida, matéria incontroversa (coisa julgada - artigos 502, 503, 506, 507, 508 do CPC); e, ainda, a existência de omissões e erros de fato que impossibilitam a aplicação da exceção do contrato não cumprido por inexistência de inadimplemento da Recorrente quanto a entrega de certidão negativa de ônus do imóvel (artigos 489, §1º, inc. IV do CPC; c/c art. 1.022 do CPC)." (fl. 864 e-STJ). Por fim, alega que as Súmulas nºs 5 e 7/ STJ não se aplicam à espécie. Foi apresentada impugnação (fls. 893/903 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO. AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Não trouxe a parte recorrente argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Concretamente, verifica-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, o tribunal de origem consignou que: "(..) Consoante relatado, na inicial, a autora (2ª apelante) contou que as partes celebraram instrumento particular de compromisso de compra e venda de gleba de terras, comprometendo-se a ré (1ª apelante) a pagar a quantia de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), dos quais adimpliu apenas de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Por tal motivo, a autora (2ª apelante) pleiteou a rescisão do contrato. A sentença objurgada julgou improcedente o pedido inicial de rescisão contratual, e "parcialmente procedente a reconvenção" a fim de condenar a reconvinte ao cumprimento restante da obrigação - pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Insurge-se ré (1ª apelante), argumentando que, por pleitear a rescisão contratual, a autora não faz jus ao recebimento do hipotético valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), valor que apenas seria devido, se a pretensão inicial fosse o cumprimento da avença. Por sua vez, a autora (2ª apelante) pretende a reforma da sentença, a fim deque seja deferido o pedido de rescisão contratual, sob o argumento de que lei lhe assegura tal direito, ante a inadimplência da ré. Como cediço, o contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. O pacto tem força executiva entre as partes que devem guardar desde seu início o princípio da boa-fé e da probidade. É o que extrai do artigo 422 do Código Civil: (..) Infere-se desses princípios que as partes devem agir de modo correto não só nas tratativas preliminares, mas também durante a formação e cumprimento do pacto. O artigo 476 do Código Civil dispõe que "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprimento a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". (..) Com efeito, os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe competia. Extrai-se dos autos que as partes celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (evento 01, arquivo 03), cujo objeto era uma gleba de terras situada na Fazenda São Patrício, lugar denominado Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Pontalina/GO, matriculada sob o nº 9429, do CRI local. A cláusula segunda do referido contrato determinou que o preço do bem seria de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), a ser quitado da seguinte forma: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pagos a terceiros; R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) a ser "utilizado para a amortização da dívida oriunda do contrato particular de compra e venda de cana-de-açucar, firmado em 21 de setembro de 2011,onde a vendedora figura como interveniente anuente garantidora". No instrumento contratual, visualiza-se também a "Cláusula terceira - obrigações da compromitente vendedora", que assim dispõe: (..) Extrai-se dessa cláusula a obrigação contratual da autora (2ª apelante) de regularizar a escritura do imóvel, perante o cartório, e apresentar a certidão negativa de ônus do bem à ré (1ª apelante), até o dia 23/08/2013. Apenas depois de cumprido tal encargo, poderia ser exigido o pagamento restante. Trata-se de obrigações sucessivas, em que a autora (2ª apelante) deveria cumprir previamente sua obrigação para, apenas posteriormente, exigir a da ré (1ªapelante). Da análise da certidão de matrícula do imóvel objeto do contrato (evento 70, arquivo 07), verifica-se que, na data da celebração do instrumento particular de compromisso de compra e venda (01/08/2013), recaia sobre o imóvel uma garantia hipotecária em favor da Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda. Cooper Rubi(AV.13. M.9429), a qual somente foi cancelada em 06/12/2013 (AV.18. M.9429). Destarte, incontestável que a autora (2ª apelante), não cumpriu sua obrigação contratual, no lapso temporal pactuado. Ademais, atualmente, o bem não se encontra livre de ônus, uma vez que consta, desde 24/01/2018, junto à matrícula do imóvel, averbação de arresto por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AV.20. M.9429). Portanto, ainda que se fale em possibilidade de cumprimento da obrigação após o prazo pactuado, esta não se concretizou. Por oportuno, registre-se que, em que pese a autora (2ª apelante) aduzir que o imóvel ficou livre de ônus, no período de 06/12/2013 a 24/01/2018, o que, segundo seu entendimento, poderia afastar sua inadimplência, não há comprovação de que houve a efetiva apresentação da certidão negativa de ônus à ré (1ª apelante). Diante deste quadro, resta claro que a autora (2ª apelante) não cumpriu com sua parte no acordo. Portanto, não é razoável exigir a rescisão contratual, uma vez que não há mora da ré (1ª apelante) no pagamento do remanescente do preço ajustado. Pelo mesmo motivo, a ré (1ª apelante) não pode ser compelida a adimplir sua obrigação contratual." (fls. 493-496 e-STJ - grifou-se). Com efeito, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal local insiste em omitir pronunciamento acerca de questão que deveria ser decidida, e não foi. O nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. (..) 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.042.643/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 22/5/2017). Ademais, do excerto acima transcrito, observa-se que a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. A propósito: "RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CANCELAMENTO. DIREITO PESSOAL. CITAÇÃO. CÔNJUGE. DISPENSA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. MORA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. 1. Os acórdãos impugnados pelos recursos especiais foram publicados na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. O direito real de aquisição nasce com o registro da promessa de compra e venda irretratável e se extingue com o cancelamento da anotação (art. 1.417 do CC). 4. Ações que versem sobre direito real de aquisição obrigam a citação do cônjuge para compor o polo passivo da demanda (arts. 10, § 1º, I, e 47 do CPC/1973). Precedente. 5. Distinção deve ser feita quando, por inadimplemento, não se consolida entre as partes o direito real de aquisição e a sentença apenas reconhece e ratifica essa situação fática, restituindo as partes ao estado anterior, inclusive com determinação de cancelamento do registro. Em casos tais, a controvérsia se limita a direito pessoal, dispensando a citação, sobretudo quando o cônjuge não foi parte no negócio entabulado. 6. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado se o juiz que assume o feito entende que a prova anteriormente deferida era desnecessária e julga a causa de forma fundamentada. 7. Não há decisão extra petita se não subsiste, no acórdão da apelação, o fundamento da sentença que, em tese, poderia levar à violação do princípio da adstrição. 8. As conclusões do Tribunal de origem quanto à ordem da mora e à exceção do contrato não cumprido somente poderiam ser alteradas mediante a interpretação das cláusulas e o reexame dos fatos, o que não se admite em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 9. Recursos especiais não providos. Agravo interno prejudicado." (REsp nº 1.663.221/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022-grifou-se). Por fim, registra-se que não é possível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida em contrarrazões, pois tal penalidade não é automática, haja vista não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.