EREsp 2145090 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a multa contratual de 50% estava dentro do limite legal previsto pelo art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018 aplicável às incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, não havendo fundamentação suficiente no tribunal de origem para afastar a cláusula por abusividade.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES DO BONFIM E EIDE ANE OSHIRO; Recorrente: VEGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Incorporação Imobiliária
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Incorporação Imobiliária

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Parties

DANIEL MENDES DO BONFIM E EIDE ANE OSHIRO

Agravante

VEGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula contratual de retenção de até 50% em contratos submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 Abusividade da cláusula de distrato à luz dos arts. 51 e 53 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a multa contratual de 50% estava dentro do limite legal previsto pelo art. 67-A, I e §5º da Lei 13.786/2018 aplicável às incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, não havendo fundamentação suficiente no tribunal de origem para afastar a cláusula por abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legalidade da multa fixada em 50% da quantia paga.