AREsp 2758362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), omissão que não pode ser suprida no agravo interno, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA.; Agravado: JORDEVAL JOSE DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Cláusula Penal, Preclusão
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Litigância De Má Fé Cláusula Penal +1 more

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Parties

FGR URBANISMO MATA DO ALGODAO LTDA.

Agravante

JORDEVAL JOSE DA COSTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possibilidade de saneamento da omissão relativa à impugnação apenas por meio do agravo em recurso especial e não no agravo interno
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento de inadmissibilidade baseado na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), omissão que não pode ser suprida no agravo interno, nos termos do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade