REsp 2175655 - ACORDAO

REsp 2175655 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o art. 26 da Lei nº 9.514/1997 não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência da fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, ademais, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: RENATO LACERDA NUNES e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Com Alienação Fiduciária Em Garantia, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Fundamentação Recursal Deficiente, Prequestionamento Súmula 211/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Com Alienação Fiduciária Em Garantia Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade Do Credor Fiduciário Fundamentação Recursal Deficiente Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO LACERDA NUNES e OUTRA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário em caso de cessão de direitos creditícios
  2. 2 Suficiência do comando normativo do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 para infirmar acórdão
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 26 da Lei nº 9.514/1997 não apresenta comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência da fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e, ademais, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.