AREsp 2818175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque para se alterar o julgado seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Enunciado N. 7, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Assistência Judiciária
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Rescisão Contratual Reintegração De Posse Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Enunciado N. 7 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial por diferença fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque para se alterar o julgado seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ainda, a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida em razão da evidente dissimilaridade fática entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial