AREsp 2869143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão de origem — que registrou a pactuação do percentual de retenção de 10% e a falta de prova, pelas rés, da insuficiência para o fim contratual — implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência não admitida nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissão De Recurso Especial (inadmitido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Compra E Venda, Bem Imóvel, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissão De Recurso Especial (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula penal/percentual de retenção em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 Ônus da prova sobre insuficiência para o fim contratual (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do acórdão de origem — que registrou a pactuação do percentual de retenção de 10% e a falta de prova, pelas rés, da insuficiência para o fim contratual — implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência não admitida nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a distribuição do ônus de sucumbência fixada na origem.